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DIREITOS E DEVER DO LOCATÁRIO

Quais os direitos e deveres do locatário?

Ao alugar uma casa ou apartamento o locatário possui vários direitos e deveres. As normas convencionais de locação são determinadas pela Lei do Inquilinato (nº 8.245/91). Esta é a responsável por regular o mercado de locações em todo o Brasil.